Decreto nº 7.594, de 31 Outubro de 2011

Altera o Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse

Lei nº 12.138, de 18 de Dezembro de 2009

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 782.710.706,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

"Tropa de Elite": TJ nega pedido de integrantes do BOPE e da PM

Medida Provisória nº 448, de 26/11/08

Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica.

Leilão da Cesp fracassa por falta de interessados

Brasil Telecom S/A é condenada a pagar indenização por danos morais

Apelação criminal. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias.

Penal. Aplicação do princípio da insignificância. Manutenção.

País deve recuperar R$ 500 mi com delações na Lava-Jato

Montante será devolvido por meio de acordos de contribuição premiada, diz Polícia Federal. Dinheiro é referente à parte de um grupo que participou do esquema

Embargos de declaração.

Caráter infringente.

Cliente receberá indenização pela compra de carro com defeito de fábrica

Ação de indenização por danos materiais e morais

Juizados especiais. Pedido de condenação em indenização por danos morais julgado procedente.

Agressões verbais discriminando a raça da parte autora. Recurso restringe-se a solicitar majoração do valor da indenização.

Condenado por roubo a mercearia tem prisão decretada

Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo

MP deve viabilizar informações sobre pacientes

Execução provisória

Vendedor é condenado a quatro anos de reclusão por roubo

A vítima perseguiu o acusado até o momento em que este o agrediu com uma barra de aço

Habeas Corpus. Aplicação do princípio da insignificância.

Paciente condenado por ter se apropriado indevidamente do valor de R$ 21.740,15.

Ex-BBB perde ação de danos morais contra canal de televisão

Ação de indenização por danos morais.

Habeas corpus preventivo. Execução de alimentos. Alegação de inexistência de débito alimentar.

Denegação da ordem.

Mero aborrecimento não gera indenização por danos morais

A CEMAR alegou que simplesmente não tinha exposto a consumidora a vexame algum.

Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório.

STJ mantém decisão de condenar empreiteiros a pagar indenização por acidente de trabalho